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O programa Minha Casa, Minha Vida, iniciado em abril de 2009, entregou até o fim de outubro 438.449 moradias referentes à primeira fase, cujas contratações terminaram em dezembro de 2010. Isso representa 43,6% do total de um milhão de unidades contratadas. A expectativa do governo federal é que todas as unidades sejam entregues até o último trimestre do ano que vem. "Houve um grande volume de contratação no último quadrimestre de 2010 e por isso as entregas vão se estender até outubro do ano que vem", diz o diretor de habitação da Caixa Econômica Federal, Teotônio Costa Resende. De acordo com o diretor, o prazo de entrega dos imóveis está demorando entre 15 e 18 meses. A faixa que possui mais moradias entregues é a segunda, para famílias com renda de R$ 1,6 mil a R$ 3,1 mil, com 80% das obras prontas na primeira fase do programa. Segundo a Caixa, isso ocorre porque os investimentos nessa faixa são mais pulverizados - os condomínios são menores, o que permite que o prazo de entrega seja mais rápido. Na primeira faixa (renda até R$ 1,6 mil), que tem subsídio total do governo, e está hoje com 67 mil casas entregues (15% do contratado), os prazos de entrega têm sido maiores, porque muitos empreendimentos chegam a ter 500 unidades, segundo justificativa da Caixa. Na faixa de renda mais alta (de R$ 3,1 mil a R$ 5 mil), cuja meta de contratação foi menor que as demais (200 mil, enquanto nas outras duas faixas eram 400 mil), no momento há apenas 25 mil moradias concluídas. Os 404 mil imóveis contratados na primeira fase do programa para famílias com renda até R$ 1,6 mil devem terminar de ser entregues ainda no primeiro semestre de 2012, segundo o diretor da Caixa. Além das 67 mil que ficaram prontas até o dia 26 de outubro, há outras 180 mil a serem entregues até o fim do ano. "Cerca de 90 mil imóveis estão prontos, em fase de legalização dos documentos. Outros 90 mil têm mais de 90% das obras concluídas", diz Resende. Da segunda fase do programa, iniciada em janeiro de 2011, já foram entregues 115.190 casas. Nesse caso, são financiamentos concedidos diretamente a pessoas físicas destinados à compra de casas prontas e financiadas pelas próprias construtoras. A regra do Minha Casa, Minha Vida é que podem ser incluídas moradias que receberam o "habite-se" a partir da vigência do programa. Somando as duas fases do programa, foram contratadas pela Caixa, até o fim de setembro, 1.265.933 habitações do Minha Casa, Minha Vida, um total de R$ 72,6 bilhões de investimento. Os desembolsos totais do programa chegaram a R$ 30,4 bilhões, 42% do valor contratado até setembro deste ano. Antes do Minha Casa, Minha Vida, essa média do prazo para entrega das obras era de 12 a 15 meses, menor do que os 15 a 18 meses de hoje. Segundo Resende, o que provocou esse aumento foi o crescimento do número de habitações por empreendimento, o que fez com que o tempo necessário para realização da obra fosse alongado. "O prazo varia de acordo com o tamanho do projeto. A média, que era antes de 300 unidades por condomínio, hoje está em 500, aumentando o período necessário para a conclusão", diz ele. Segundo o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), porém, a dificuldade do mercado para atender à demanda criada pelo programa habitacional é que tem feito os prazos para entrega das moradias se estenderem, principalmente atrasos relacionados à dificuldade de contratação de mão de obra. "Não conheço nenhuma empresa que conseguiu cumprir o prazo inicial do contrato, por conta do aquecimento do mercado. Há projetos com prazo de até 24 meses", diz João Carlos Robusti, vice-presidente de habitação popular do Sinduscon-SP. O executivo afirma que não era um procedimento comum da Caixa alongar os prazos para a entrega dos empreendimentos habitacionais. O diretor da Caixa nega que tenha havido uma mudança de posição da instituição em relação aos períodos de execução das obras. Segundo ele, prazos superiores a 18 meses são pontuais, como construções com até 3 mil unidades, cuja entrega é realizada por módulos. "O prazo para a execução das obras é dado em função do perfil do empreendimento", diz. Entre outros casos pontuais, que exigem revisão das datas de conclusão, Resende cita situações como excesso de chuva, dificuldade na contratação de funcionários e greves. "Mas são fatos pontuais, não fazem parte da rotina no programa, e quando ocorre, cada caso é analisado separadamente", diz. O diretor afirma que a maioria das construtoras com financiamento pelo Minha Casa, Minha Vida manteve os prazos acertados na assinatura do contrato com a Caixa.

Apesar de a lei que rege o Imposto sobre Serviços (ISS) estipular o local de recolhimento do tributo, muitos contribuintes têm sido alvo de bitributação ao serem cobrados tanto pelo município da sede da empresa quanto pelo local onde a atividade foi realizada.
De acordo com uma pesquisa realizada pela consultoria FISCOSoft Editora, 51% das 424 empresas entrevistadas já pagaram o mesmo ISS em dois municípios diferentes para evitar autuações e multas do Fisco.

Além disso, 33% dos empreendimentos afirmaram já ter recolhido o ISS ao município da matriz e não no local da filial, onde a atividade foi efetivamente desenvolvida.
“Na dúvida, o contribuinte recolhe o imposto duas vezes sobre o mesmo fato gerador com receio da fiscalização, mesmo sabendo que isso não seria legal”, afirma a especialista em ISS e gerente de tributos municipais da FISCOSoft, Fernanda Bernardi, responsável pelo levantamento realizado com os setores da indústria, comércio, serviços e instituições financeiras.

Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o imposto deve ser pago no local do onde está localizada a empresa prestadora de serviço.

Em maio, o ministro Humberto Martins rejeitou um recurso do município de Juiz de Fora (MG) que pleiteava o pagamento do ISS devido por uma empresa que presta serviços de gerenciamento e consultoria odontológica. No processo, o ministro decidiu que o tributo deveria ser recolhido em Belo Horizonte, onde a atividade-fim era realizada. A filial da empresa no município de Juiz de Fora, no caso, era responsável apenas pela atividade-meio, não emitindo notas fiscais.

A decisão foi baseada em seis recursos julgados pela Corte nos últimos três anos e que seguiram o mesmo entendimento.
De acordo com advogados, houve uma mudança de postura recente do STJ ao analisar o assunto, o que pode justificar a confusão sobre o local de recolhimento do ISS. Com base no Decreto-lei nº 406, de 1968, o tribunal considerava que o município competente para cobrar o ISS seria aquele onde o serviço fosse efetivamente prestado, ainda que não o mesmo da sede da empresa prestadora de serviços.

“Considerava-se como regra o local da prestação do serviços a sede do empresa. O decreto-lei já era claro. Mas a interpretação diversa do STJ gerava confusão”, diz o advogado tributarista Felipe Medaglia, do Nunes & Sawaya Advogados.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 2003, – que regulamenta o ISS – ficou estabelecido que o tributo deve ser pago no endereço do estabelecimento ou do domicílio do prestador do serviço, mesmo que a sede ou filial da empresa esteja localizada em outro município. Mas há exceções. O setor da construção civil, por exemplo, deve recolher o tributo para o município onde a obra é realizada.

Atualmente existem 5.564 leis diferentes sobre o ISS, uma para cada município do país. Na avaliação da FISCOSoft, a variedade de leis sobre o imposto gera confusão também quanto às alíquotas a serem recolhidas. Segundo a pesquisa, 47,1% das empresas já recolheram ISS com base no percentual máximo de 5%, por não saber qual a alíquota correta de sua atividade em determinado município.