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Antes de enviar o projeto de lei do Orçamento Geral da União (OGU) ao Congresso, a presidente Dilma Rousseff tomou a iniciativa de procurar os chefes dos outros Poderes da República para pedir a compreensão e a colaboração do Legislativo e do Judiciário aos ajustes necessários nas contas públicas para proteger o país da crise mundial.

Ao enviar o PL, Dilma deu o exemplo e restringiu os aumentos de salários no Executivo a carreiras específicas, com um custo de R$ 1,6 bilhão. A presidente, no entanto, não acatou a proposta de aumento feita pelo Judiciário, que elevaria as despesas com pessoal em R$ 7,7 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reclamou, escudando-se na autonomia dos poderes para elaborar o próprio Orçamento. O que fez Dilma? Remeteu ao Congresso a proposta original dos juízes "em respeito ao princípio republicano da separação dos poderes" e - como determina a Constituição - deixou o assunto à deliberação do Congresso. Mas ressaltou que teve razões para não incluir o pedido na peça orçamentária, ou seja, deixou claro que não concorda com a proposta do Judiciário.

Na crise financeira de 2008-2009, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou que seus efeitos, no Brasil, não passariam de uma "marolinha". Não foi o que se viu. Dilma, ao contrário, deu-se ao trabalho de explicar ao Legislativo, por meio de seus dirigentes, presidentes de partido e líderes de bancada, e ao Judiciário os motivos pelos quais o governo pede a colaboração de cada um. São argumentos que devem e merecem ser levados em consideração.

Na mensagem que enviou ao Congresso justificando por que não incluiu no OGU a proposta do Judiciário, Dilma explicou que tomara a decisão, em primeiro lugar, "em função de um quadro de incerteza econômica mundial, onde é indispensável que o Brasil mantenha uma realidade fiscal responsável que lhe permita lidar com sucesso com eventuais situações de crise".

Na avaliação do governo é real o risco de "recessão em economias avançadas e forte volatilidade nos preços dos ativos financeiros". Nesse cenário, lembrou a presidente, "é importante que o Brasil mantenha sua trajetória de equilíbrio fiscal, com geração de resultados primários compatíveis com a redução da dívida pública em relação ao PIB, bem como com o controle da inflação e o estímulo ao investimento e ao emprego".

A presidente da República não subestima nem superestima a crise mundial. Apenas pede que seja tratada com prudência. O Executivo fez sua parte, dando o exemplo a ser seguido pelos demais Poderes. O Judiciário, cujas contas de pessoal são as mais fechadas da República, reagiu. Cabe agora ao Congresso resolver a questão com responsabilidade e espírito público requeridos.

A proposta do Judiciário prevê dois tipos de aumentos. O primeiro para o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto remuneratório do serviço público. Existem dois projetos sobre esse assunto em tramitação no Congresso Nacional, ambos de iniciativa do presidente do STF. Se aprovados, elevarão o teto remuneratório dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 32,1 mil. Ora, sabe o Congresso que isso implicará a alteração da remuneração de toda a magistratura e das remunerações também do Legislativo e do Executivo.

O outro pedido é de aumento de 56% para os servidores do Judiciário. A perspectiva de aprovação dessa proposta já provocou uma mobilização de outras categorias de servidores do Legislativo e do Executivo por igual reajuste.

A proposta orçamentária, enviada no dia 31 de agosto pelo Ministério do Planejamento, conforme prevê a lei, desde já é o alvo dos interesses corporativos do setor público, queda de braço que caberá aos representantes do povo brasileiro arbitrar.

Se o Congresso outorga um aumento de 56% aos servidores do Judiciário, que moral terá para rejeitar o estabelecimento de um piso salarial para bombeiros e policiais militares nos termos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300? O Legislativo flerta perigosamente com a aprovação dessa emenda, que é um verdadeiro pesadelo para os governadores estaduais, a quem caberá a maior parte da conta, pois a União entra com uma pequena parte.