ACIGABC

A legítima representação da categoria dos condomínios pelo Secovi-SP foi reafirmada em mais três recentes decisões da Justiça do Trabalho.

Em 8/11, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Sindicond (que pleiteia representar o segmento no Estado de São Paulo, embora sequer seja uma entidade sindical), não possui obviamente legitimidade para instauração de dissídio coletivo (“prerrogativa dos sindicatos”). O Tribunal destacou, ainda, a história do Secovi-SP, que há décadas realiza as negociações salariais em nome dos condomínios.

Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu “por unanimidade de votos”, em 10/11, reconhecer o Secovi-SP como representante da categoria econômica dos condomínios. E, corroborando a legalidade na atuação exercida pelo Sindicato, o TRT da 2ª Região (São Paulo), no dia 7 deste mês, pronunciou-se na mesma linha de entendimento dos citados tribunais, ratificando a competência do Sindicato para realizar as negociações coletivas com funcionários de condomínios, referentes à data-base de 2009.

“Tempos atrás fiz publicar artigo intitulado ‘Catapora Sindical’, denunciando a verdadeira onda de criação de sindicatos que, sem base legal, passaram a pipocar no Brasil, ignorando a tradição e a história de entidades como o Secovi-SP, que há mais de 60 anos opera com seriedade e transparência. Hoje, felizmente assistimos a sucessivos julgamentos dos Tribunais, trazendo à luz a verdade dos fatos e fazendo a necessária justiça”, afirma o presidente do Sindicato, João Crestana.

As manifestações dos Tribunais revelam extrema coerência. “É de se esperar que os argumentos apresentados venham a balizar outras decisões, o que confere maior confiança a todas as entidades que vêm enfrentando problemas de igual natureza em vários pontos do País. Trata-se, pois, de preservar institucional e legalmente os sindicatos e sua missão de realmente representar as categorias econômicas, à altura de suas necessidades e de seus direitos. A guerra ainda não acabou, mas foram três importantes vitórias”, avalia Ricardo Nacim Saad, coordenador do Conselho Jurídico do Secovi-SP.

A confirmação da representação dos condomínios pelo Secovi-SP é tranquilizadora também para síndicos e funcionários. “Ambas as partes precisam e merecem ter confiança de que as negociações são feitas por intermédio de um representante legal, de que vale o acordado. Os síndicos, em particular, reconhecem os trabalhos que realizamos para apoiá-los na gestão dos condomínios, por meio de um consistente leque de iniciativas, como publicações, eventos e assistência jurídica”, completa Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Sindicato.