GOVERNO PUBLICA PORTARIAS QUE REGULAMENTAM MINHA CASA, MINHA VIDA
23.06.2023
Com subsídio que vai de R$ 130 mil a R$ 170 mil para unidades construídas nas áreas urbanas, as regras privilegiam a escolha de terrenos com melhor infraestrutura
O Ministério das Cidades publicou no dia 16 de junho, as portarias que regulamentam novas contratações da Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que atende famílias com renda de até R$ 2,6 mil. Com subsídio que vai de R$ 130 mil a R$ 170 mil para unidades construídas nas áreas urbanas, as regras privilegiam a escolha de terrenos com melhor infraestrutura, conforme antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
O tamanho mínimo das residências também foi definido: 40 m² para casas (antes o mínimo começava em 36 m²) e 41 m² para apartamentos e casas sobrepostas, contada área útil com varanda. A inclusão desse espaço foi um pedido expresso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foram quatro portarias publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinadas pelo ministro Jader Filho, após o Congresso aprovar a Medida Provisória que recriou o programa habitacional. Uma delas (nº 725) estabelece as especificações que devem ser observadas na construção das casas e as regras para a concessão do subsídio público.
Para isso, traz uma tabela de valores que varia de acordo com o tamanho do município e seu recorte territorial, este último dividido em três grupos: Grande Metrópole Nacional e Metrópoles Nacionais e seus respectivos Arranjos Populacionais - com permissão de valores mais altos de subvenção -; Metrópoles e seus respectivos Arranjos Populacionais; e Capitais Regionais, Centros SubRegionais, Centros de Zona e Centros Locais e seus respectivos Arranjos Populacionais.
O valor mais alto de subsídio previsto por imóvel na tabela é de R$ 164 mil. Mas, respeitado o teto de R$ 170 mil, os montantes podem extrapolar em 10% para casas construídas em terrenos com qualificação superior, cujos critérios também estão estabelecidos na portaria. O texto também permite um acréscimo de 40% se houver requalificação da unidade. As residências devem ter, no mínimo: sala, um dormitório de casal, um dormitório para duas pessoas, cozinha, área de serviço, banheiro e varanda (para multifamiliar).
No empreendimento com as casas, o governo definiu que deve haver equipamentos de uso comum, implantados com recursos mínimos de 1% do valor da edificação e infraestrutura, destinados à execução de sala para biblioteca. De forma complementar, equipamentos esportivos e de lazer. Segundo o Ministério das Cidades, a previsão de biblioteca é uma novidade do programa. Outra inovação seria referente à tubulação para cabos de redes de telecomunicações.
"Deve ser prevista a tubulação de infraestrutura seca subterrânea desde a rua em frente às edificações ou casas e internamente às construções para distribuição dos cabos até os pontos de utilização nas unidades habitacionais", prevê a portaria, que também fala em utilização de pintura com tinta ou texturas acrílica premium ou superior. Há ainda previsão de bicicletários nos empreendimentos - uma vaga para cada 30% do número de unidades. Já as regras sobre contratação de energia solar para beneficiar famílias de baixa renda ainda serão editadas pelo governo.
Prestação mensal
A Portaria de número 724 traz definições gerais sobre o funcionamento de contratações com o FAR, como a parcela mensal que será paga pelas famílias beneficiadas dentro do Faixa 1. Para núcleos com renda bruta mensal de até R$ 1.320, a prestação mensal (pelo período de 60 meses) é de 10% da renda familiar, observada a parcela mínima de R$ 80. No caso das famílias que ganham de R$ 1.320 a R$ 2.640, o comprometimento é de 15% da renda, subtraindo-se R$ 66 do valor apurado.
O texto também traz as regras para a contratação de apólice do Seguro Garantia Executante Construtor (SGC). Determina, por exemplo, que a cobertura do seguro deve representar a importância segurada de, no mínimo, 15% do custo de construção visando à retomada da obra, além da contratação de construtor substituto para concluir o empreendimento. A apólice deve prever prazo máximo de retomada de obras em 120 dias contados do término da regulação do sinistro.
Ela ainda define como participantes MCMV-FAR o Ministério das Cidades, a Caixa, os agentes financeiros, Municípios, Estados e Distrito Federal, empresas do setor da construção civil e as famílias beneficiárias. O texto também repete o texto de subvenção do Faixa 1, estabelecido em R$ 170 mil para áreas urbanas.
De acordo com a nova portaria, não entram nesse limite recursos aportados como contrapartida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do valor das operações com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; ou pelo ente privado.
⚏últimas notícias
- 18.10.2024 - ACIGABC realiza com sucesso a 11ª edição do Construindo o Grande ABC
- 11.10.2024 - ACIGABC PROMOVE NA PRÓXIMA QUINTA (17/10) O CONSTRUINDO O GRANDE ABC
- 17.09.2024 - ACIGABC Realiza Encontro com Candidato à Prefeitura de São Bernardo do Campo, Alex Manente
- 13.09.2024 - Cerca de 200 pessoas prestigiam encontro entre a candidata Flavia Morando e empresários do setor imobiliário na ACIGABC
- 11.09.2024 - Sucesso de público e conteúdo no 2º Encontro de Imobiliárias do ABC
- 05.09.2024 - Pesquisa Imobiliária do Grande ABCDM – 1° Semestre de 2024: Principais Resultados
- 02.09.2024 - 2º Encontro de Imobiliárias do ABC: Conhecimento e Networking para Profissionais do Mercado Imobiliário
- 30.08.2024 - 30ª Edição do Prêmio Master Imobiliário: Patriani, Associada ACIGABC, Recebe Reconhecimento por Campanha Inovadora
- 26.08.2024 - Escassez de mão-de-obra e sucesso nos lançamentos imobiliários no ABC são temas do podcast da ACIGABC
- 15.08.2024 - Carros elétricos: entidades do setor enviam sugestões ao Corpo de Bombeiros
- 01.07.2024 - Mercado imobiliário fala em disparada dos preços de imóveis, terreno e aluguel após reforma tributária
- 20.06.2024 - ACIGABC Promove Evento sobre Contratos de Compra e Venda de Imóveis com a Participação de Especialista
- 18.06.2024 - Mais de 17 mil peças e muita solidariedade na 12ª Campanha do Agasalho promovida pela ACIGABC e Big Riso
- 17.06.2024 - Evento Explora Novas Tendências, Responsabilidades Legais e Tecnologias Sustentáveis na Administração Condominial
- 14.06.2024 - Webinar do Secovi-SP Apresenta Pesquisa do Mercado Imobiliário do 1º Trimestre de 2024
- 06.06.2024 - Ciclo de Palestras no ABC: Desafios e Inovações para Síndicos e Administradores
- 04.06.2024 - Secovi-SP e Seecovi assinam Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025
- 28.05.2024 - Explorando as Novas Fronteiras da Administração Condominial: Desafios e Inovações em Foco
- 27.05.2024 - Campanha do Agasalho em Prol do Lar Pequeno Leão: Solidariedade Além das Fronteiras
- 16.05.2024 - 1º Encontro de Imobiliárias do ABC: Um Sucesso de Conhecimento e Networking
- 15.05.2024 - Entidades esclarecem sobre pontos de recarga para veículos elétricos
- 08.05.2024 - ACIGABC promove mais um evento com foco no Plano Diretor
- 03.05.2024 - ‘Um oficial na obra é um jogador de futebol em destaque’, afirma construtor
- 29.04.2024 - Entrave na construção civil
- 25.04.2024 - ACIGABC prepara 1º Encontro de Imobiliárias da região
- 22.04.2024 - 1º Encontro de Imobiliárias do ABC: Oportunidades e Estratégias para o Mercado em Ascensão
- 17.04.2024 - Enacon Secovi-SP está com inscrições abertas
- 12.04.2024 - Santo André 500 Anos: ACIGABC marca presença no evento do programa do futuro da cidade
- 12.04.2024 - Construtoras debatem consulta pública sobre estações de recarga para veículos elétricos
- 10.04.2024 - Evento promovido pela ACIGABC e Secovi-SP discute Revisão do Plano Diretor de São Bernardo do Campo
- 02.04.2024 - Café da Manhã na ACIGABC - Plano Diretor de São Bernardo do Campo
- 22.03.2024 - Preservação da água depende de vontade política, leis, incentivos e educação ambientalRepresa Billings que abastece grande parte do ABC e região metro
- 18.03.2024 - Política inovadora de habitação: Ampliando acesso e oportunidades
- 14.03.2024 - Desafios e estratégias para enfrentar possíveis aumentos nos custos de construção
- 12.03.2024 - Acisa empossa a nova diretoria para a gestão 2024-2027
- 08.03.2024 - Custo de construção segue estável, mas construtoras precisam estar atentas
- 04.03.2024 - ACIGABC colabora com aprimoramento do plano diretor de Santo André em encontro com Secretário Municipal
- 28.02.2024 - Pesquisa Mensal de Locação
- 23.02.2024 - Caixa prepara ações para potencializar o crédito imobiliário
- 21.02.2024 - Pesquisa de Locação de Escritórios em SP
- 09.02.2024 - ACIGABC apoia SindusCon-SP contra aumentos injustificados na construção civil
- 06.02.2024 - Estão abertas as inscrições do 30º Prêmio Master Imobiliário
- 31.01.2024 - ACIGABC participa da Audiência Pública para Revisão do Plano Diretor de São Bernardo do Campo
- 22.01.2024 - Mercado imobiliário em 2024: queda de juros e estabilização da demanda apontam para um ano favorável
- 19.01.2024 - Governo de SP lança licenciamento habitacional 100% digital em todo o estado
- 16.01.2024 - Casa Paulista: Governo de SP anuncia 12 Mil novas Cartas de Crédito para Moradias Populares
- 15.01.2024 - Secovi-SP divulga Pesquisa do Mercado Imobiliário de novembro
- 10.01.2024 - Nova gestão da ACIGABC inicia 2024 de olho nos planos diretores
- 05.01.2024 - Mercado antecipa expectativas positivas com projeção da Selic em 9% no fim de 2024
- 21.12.2023 - Secovi-SP divulga volume de ações condominiais
- 20.12.2023 - Reforma Tributária tem regras específicas para o setor imobiliário
- 18.12.2023 - Congresso derruba veto e desoneração da folha vai até 2027
- 11.12.2023 - Marco Legal das Garantias amplia acesso ao crédito
- 07.12.2023 - ACIGABC marca presença no evento Mesa-Redonda Secovi-SP e Fiabci-Brasil
- 06.12.2023 - Conheça o estudo sobre evolução das construtechs no Brasil
- 01.12.2023 - ACIGABC celebra 35 anos de história, dando as boas-vindas à sua nova diretoria
- 23.11.2023 - Decisão do SFT reconhece essencial marco regulatório
- 17.11.2023 - A agência centro da Guaíra e Vanguard Condomínios: ACIGABC Prestigia a Inauguração da Associada
- 16.11.2023 - Prefeitura de Diadema apresenta o GeoDiadema
- 16.11.2023 - Prefeitura de Diadema apresenta o GeoDiadema
- 13.11.2023 - ACIGABC condena burocracia e elege Camboriú como exemplo para planos diretores da região
- 08.11.2023 - Secovi-SP é certificado no Programa Empresa Amiga da Justiça
- 30.10.2023 - Evento da ACIGABC gera impacto positivo com insights e inovação para o setor.
- 05.10.2023 - ACISBEC fecha celebração dos 79 anos de fundação com sessão solene na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo
- 04.10.2023 - O mercado imobiliário do Grande ABC será o centro das atenções em um próximo encontro que ocorrerá em São Bernardo do Campo.
- 03.10.2023 - PROGRAMA MAIS EMPREGABILIDADEO maior e mais completo banco de talentos com inteligência comportamental do Grande ABC
- 29.09.2023 - A Diretoria da ACIGABC Celebra Inauguração da Nova Unidade da Associada Pedro Mariano Imóveis
- 27.09.2023 - ACIGABC anuncia a 10ª edição do evento Construindo o Grande ABC
- 26.09.2023 - Segunda Audiência Pública do Plano Diretor de Mauá terá mais de 500 propostas
- 21.09.2023 - ACIGABC promove evento com foco em Sustentabilidade e Energia Solar para Condomínios
- 20.09.2023 - ACIGABC e Secovi-SP divulgam dados do 1º semestre no Grande ABC
- 15.09.2023 - CTQ aborda ações pelo fortalecimento da construção
- 11.09.2023 - Entidades lançam site da Aliança GEE
- 05.09.2023 - ACIGABC promove evento sobre sustentabilidade e energia solar em condomínios
- 01.09.2023 - Construção está mais confiante, diz a CNI
- 30.08.2023 - SindusCon-SP realizará pesquisa inédita sobre práticas de gestão na Construção Civil
- 29.08.2023 - Pesquisa mapeia soluções para melhoria da mobilidade
- 28.08.2023 - Convenção Secovi 2023 debate grandes temas do setor
- 25.08.2023 - ACISA sedia apresentação da Revisão da Zona Especial de Interesse Comercial
- 23.08.2023 - ABC inicia operação da Usina Móvel de Resíduos da Construção Civil
- 21.08.2023 - Diretor da ACIGABC e SindusconSP, Aborda Parceria Estratégica em Programa
- 18.08.2023 - CRECISP promove treinamento sobre as novas diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida
- 16.08.2023 - Convênio assinado entre entidades repercute na imprensa
- 11.08.2023 - ACIGABC e SindusCon-SP assinam convênio em 11 de agosto
- 10.08.2023 - Convenção Secovi debate impacto dos bairros planejados
- 10.08.2023 - Convenção Secovi debate impacto dos bairros planejados
- 09.08.2023 - Mercado reduz previsão da taxa Selic para menos de 12% ao ano
- 07.08.2023 - Lei de Zoneamento: Prefeitura de SP propõe áreas de exceção para prédios altos
- 04.08.2023 - Evento “Ação ESG de grande impacto social” reúne representantes públicos e empresários em SBC
- 02.08.2023 - ACIGABC participa do 5° Meeting Empresarial de Santo André
- 01.08.2023 - Aluguel pode ser atualizado em -7,72%
- 28.07.2023 - Ações condominiais ajuizadas em junho
- 26.07.2023 - Conselho Curador do FGTS amplia recursos do orçamento para 2023
- 24.07.2023 - Construtoras já se movimentam para lançar novos empreendimentos no MCMV
- 14.07.2023 - Construtoras aprovam novo modelo do Minha Casa, Minha Vida
- 10.07.2023 - Abertas inscrições para Convenção Secovi 2023
- 07.07.2023 - Novo teto para imóveis do Minha Casa, Minha Vida começa nesta 6ª
- 05.07.2023 - Minha Casa, Minha Vida: CAIXA começa a receber propostas de empresas e entes públicos para a Faixa 1 do Programa
- 03.07.2023 - Aluguel residencial pode ser atualizado em -6,86%
- 30.06.2023 - ACIGABC se reúne com a Prefeitura de Santo André para discutir o Plano Diretor da cidade